Pode juntar novas provas no recurso de apelação?

preguntasPerguntado por: Frederico Tomé Branco Reis Morais  |  Última atualização: 16. April 2022

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435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

É possível juntar novos documentos na apelação?

A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .

Pode juntar documento novo em recurso?

É permitida a juntada de documentos novos com o recurso de apelação ( CPC , art. 397 ), sobretudo porque o apelado pode impugná-los em contra-razões.

Quais documentos juntar em apelação?

Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboração

  • CABIMENTO.
  • PRAZO.
  • DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
  • CUSTAS PROCESSUAIS.
  • DOS PEDIDOS.
  • DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.
  • PROCURAÇÃO.
  • EFEITOS.

É necessário juntar procuração na apelação?

1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art.

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Até quando se pode juntar documentos no processo civil?

435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

A regra do artigo 396 do Código de Processo Civil não é absoluta, pois tem-se admitido a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo.

Pode juntar documentos na apelação criminal?

Nos termos estatuídos no artigo 400 do Código de Processo Penal, a juntada de documentos aos autos é permitida em qualquer fase do processo.

Pode juntar documentos Nas contra razões?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O que juntar nas contrarrazões?

Contrarrazões – Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Pode juntar documentos nas alegações finais CPP?

É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.

O que é uma apelação judicial?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

Pode juntar documentos no Habeas Corpus?

Um grande problema é a ausência de previsão legal quanto aos documentos que devem ser anexados à peça. … Destarte, é imprescindível juntar ao “habeas corpus” todos os documentos que amparem as alegações sustentadas nesse remédio constitucional.

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O que significa juntada de documentos em um processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. 7. Os documentos e informações de um determinado assunto são organizados num mesmo dossiê, em forma de arquivo, em ordem cronológica do encaminhamento do assunto, podendo ser acessados em sua sequência lógica.

Qual é o momento processual oportuno para apresentação de documentos pelas partes?

Normalmente, as pessoas elaboram documentos no momento da prática do ato jurídico, seja como instrumentos (para servir de prova), seja como simples registro. Por isso, o momento adequado para a apresentação dos documentos é quando os fatos a ele relativos são alegados, ou seja, com a petição inicial (art.

O que diz o artigo 435 do novo CPC?

– É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Em que momento o autor e o réu podem produzir prova documental?

396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.

Qual o prazo para especificação de provas no novo CPC?

a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.

O que deve instruir o HC?

O HC deve ser devidamente instruído com cópias de documentos, sob pena de não ser possível verificar a caracterização do constrangimento ilegal (STF, HC 120.778).

O que deve ter em um habeas corpus?

654 do CPP, o instrumento em que é redigido o habeas corpus deve conter:

  • nome do paciente;
  • nome de quem exerce a violência, coação ou sua ameaça;
  • o tipo de constrangimento ou, em caso de ameaça, as razões do temor;
  • a assinatura do impetrante ou de quem subscreve por ele, bem como suas respectivas residências.
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O que é necessário para impetrar habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.

Qual o efeito do recurso de apelação?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Quanto tempo leva para julgar uma apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Quem recebe o recurso de apelação?

“Recebendo recurso de apelação no tribunal é distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-a monocraticamente apenas nas hipóteses do artigo 932 inciso III a IV; II – se não for o acaso de decisão monocrática, elaborar a seu voto para julgamento de recurso pelo órgão colegiado. ” (VADE MECUM, 2016, p. 476).

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